Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime aberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Oitiva judicial do sentenciado exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido
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