Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CRENDENCIADA.

I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a fornecer à parte autora todo o suporte necessário e aprovação de sua internação, realização dos exames, custeio de consultas médicas no Hospital Marcelino Champagnat Curitiba/PR, e tratamento do tumor de forma cirúrgica, por meio do procedimento denominado Citorredução Completa Com HIPEC («Hyperthermic Intraperitoneal Chemotherapy), enquanto durar o tratamento; condenar a parte ré a reembolsar a parte autora, de forma integral, pelo desembolso dos valores com o mencionado procedimento; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. A apelante argumenta que o Hospital Marcelino Champagnat não é credenciado à sua rede e está fora da área de abrangência do plano, afirmando que a cirurgia foi realizada de forma particular por escolha da parte autora, antes da data pré-agendada, e que a autorização foi concedida em tempo hábil. Requer a reforma da sentença para limitar o reembolso aos valores da tabela Unimed, afastando-se a indenização por danos morais ou, alternativamente, reduzindo-se o valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)