Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO MEDIANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA (art. 121, § 2º, S IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E DO LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO DELITUOSO. ALTERNATIVAMENTE ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. E, NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA, SUSTENTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER GENÉRICA E OMISSA NOS FUNDAMENTOS PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DICÇÃO DO CPP, art. 413. DISTINÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE AUTORIZAM E FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DA SENTENÇA QUE EXIGE ANÁLISE PROFUNDA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE PARA O FATO DE O ACUSADO TER APRESENTADO VERSÃO DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, REQUERENDO, AO FINAL E COMO CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ALÉM DE PUGNAR PELA INÉPCIA DA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA TAMBÉM GENÉRICA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO COLEGIADO DA CORTE SUPRIR ILEGALMENTE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.