Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO.

Insurgência das requeridas contra sentença de procedência. Imóvel indivisível. Litígio entre condôminos. Alienação judicial determinada. Em casos de condomínio indivisível com litígio entre os condôminos e ausência de consenso, a extinção do condomínio com alienação judicial do bem é medida cabível, conforme previsto nos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Benfeitorias. Discussão que na ausência de reconvenção demanda via própria. Fixação de aluguéis pela ocupação exclusiva, a partir da citação. É legítima a fixação de aluguéis a partir da citação quando um dos condôminos exerce uso exclusivo do bem, em conformidade com o art. 1.319 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)