Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidora aposentada em 1989. Paridade. Pretensão de reajuste da vantagem denominada «regência de classe incorporada aos proventos de professores inativos do Estado do Rio de Janeiro por força da Lei 2.365/94, segundo o sistema de remuneração por hora/aula instituído para servidores temporários pelo Decreto 42.639/2010. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Controvérsia objeto de teses firmadas em IRDR: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". Recurso desprovido, na forma do CPC, art. 932, IV, c.