Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional de outro Estado da Federação - Impossibilidade - Decisão na origem fundamentada na inconveniência da medida - Prevalência do princípio da territorialidade do cumprimento da pena - Sentenciado que ostenta vínculos com o estado de São Paulo - Precedente - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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