Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DISTRIBUÍDA NO PLANTÃO NOTURNO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. MAGISTRADO PLANTONISTA QUE DEIXOU DE APRECIAR A TUTELA PORQUE ENTENDEU QUE NÃO ESTAVA PRESENTE A URGÊNCIA QUALIFICADA PARA JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DO PLANTÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCESSO JÁ REDISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO NATURAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO FOI ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA, NEM PELO JUÍZO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.