Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. Decisão que determinou aos autores, em 15 dias, requererem a conversão do feito em arrolamento/inventário. Ausência de óbice à utilização desta via processual. Alvará visa à transferência do único bem, que não apresenta valor elevado, deixado pelo falecido. Concordância da viúva e herdeiros, maiores e capazes. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual.