Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena exasperada em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda e terceira fase - Sem causas modificativas - A despeito do quantum de pena aplicada, ante os maus antecedentes do apelante e a gravidade concreta do crime, impõe-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b e §3º do C.P. - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso defensivo improvido