Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S I E II).

APELO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEDUZINDO-SE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MENOR PERCENTUAL DE AUMENTO PELAS QUALIFICADORAS. NULIDADE INOCORIDA - RECONHECIMENTO EFETUADO NO INQUÉRITO QUE OBSERVOU A DISCIPLINA LEGAL, PRECLUSA A MATÉRIA E DECORRENDO A CONDENAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA DELITIVA P PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA _ PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS COERENTES E INSUSPEITOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA POLICIAL, INFIRMANDO-SE NEGATIVA SUCINTA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE INEGÁVEIS O CONCURSO DE AGENTES E O EMPREGO DE ARMA - PRECEDENTES - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E APLICADA LÍCITA EXASPERAÇÃO POR CONTA DAS CAUSAS DE AUMENTO - PRECEDENTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO