Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto às obrigações contratuais do segurado. Omissão inexistente. Questões administrativas que não são controversas nos autos. Embargos de declaração não acolhidos. Juntada de acordo após a prolação do acórdão. Homologação do acordo para que produza seus regulares efeitos.
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