Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração específica, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Exigências em causa que não se mostram como óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)