Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS SEM INTER-RELAÇÃO: ASSÉDIO MORAL QUE FUNDAMENTA PRETENSÕES À RELOTAÇÃO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL QUE FUNDAMENTA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO SEM REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A RESPECTIVA PRETENSÃO, COM CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS COM HORÁRIOS REPUTADOS INCOMPATÍVEIS.

1. ASSÉDIO MORAL. PROFESSORA ALVO DE DEMÉRITOS PÚBLICOS, TRATAMENTO NEGATIVAMENTE DIFERENCIADO EM ASSUNTOS ESCOLARES E SARCASMOS INDIRETOS VIA REDES SOCIAIS. AGENTES DO ASSÉDIO: DIRETOR DA ESCOLA E DE COLEGAS DE PROFISSÃO. TRATO INTERPESSOAL DIFÍCIL NO AMBIENTE DE TRABALHO QUE NÃO JUSTIFICA A POSTURA PSICOLOGICAMENTE PERSECUTÓRIA DE SUPERIORES E COLEGAS. ASSÉDIO VERTICAL E HORIZONTAL CARACTERIZADO. PROVA CABAL. DANO MORAL QUE SE COMPENSA. PRETENSÃO A NOVA LOTAÇÃO EM CARGO VINCULADO A SECRETARIA DIVERSA DA QUE SE VINCULAM SEUS CARGOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 2. CONTEXTO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS: PROFESSORA COM CARGO DE 40 HORAS SEMANAIS QUE TOMA POSSE EM NOVO CARGO COM IGUAL JORNADA. ALEGADAS AMEAÇAS DE SANÇÕES CASO NÃO SE EXONERASSE DE UM DOS CARGOS CONSIDERADOS INACUMULÁVEIS PELO ENTE. DEMANDA ANTERIOR QUE, CONTUDO, RECONHECEU O DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA A LIMITANDO A 40 HORAS SEMANAIS. 3. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM VIRTUDE DA LC MUNICIPAL 153/15 QUE O ISENTA AO SERVIDOR COM MATRÍCULA PRÉVIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRETENSÃO, DE TODO MODO, PREJUDICADA PELO PRÓPRIO TRANSCURSO DO TEMPO. 4. PLEITO SUCESSIVO DE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS EM RAZÃO DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREJUÍZO DO EXAME EM RAZÃO DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA LIMITADA. RESPEITO À COISA JULGADA. 5. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A NÃO PERCEBIDA REMUNERAÇÃO POR CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL DO QUAL SE EXONERARA A AUTORA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, BEIRANDO A INÉPCIA, FORMULA PLEITOS QUE, NA LITERALIDADE, SÃO INCONGRUENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOEXONERAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. ALEGADAS AMEAÇAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS. INDEMONSTRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO: PREJUÍZO. RELOTAÇÃO, EXONERAÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: RECHAÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL: RECONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.