Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de veículo - Aquisição por terceiros de boa-fé ocorrida antes da constrição do bem - Fraude à execução não configurada - Má-fé que não se presume - Pagamento do preço e negociação do bem comprovados nos autos - Ausência de registro de transferência administrativa quando realizada a constrição - Obrigação que era dos compradores - Constrição indevida ocorrida por culpa dos adquirentes - Aplicação da Súmula 303/STJ - Dever de arcar com as verbas sucumbenciais - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte