Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pedido de revisão de contrato bancário, com a restituição de valores pagos, que está sujeito ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Contrato celebrado em 20 de fevereiro de 2009 - Ajuizada a ação em 18 de setembro de 2023 - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)