Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar não acolhida. O oferecimento de acordo de não persecução penal é uma prerrogativa institucional do Ministério Público e não pode ser imposta pelo Judiciário. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Embriaguez comprovada pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação acertada. Pena corporal e regime bem fixados. Pena de suspensão do direito de dirigir redimensionada. Necessidade de fixação segundo a proporção e limites das penas corporais do CTB. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar