Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA A CONSTRUÍREM MURO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS OU A LHE FORNECEREM OUTRA MORADIA. RECURSO EXCLUSIVO DO ESTADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO A DIREITO FUNDAMENTAL JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ EXARADO NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A SANAR A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO QUE TANGE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 12.340/13. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1002/STF. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.