Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Indeferimento - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada miserabilidade jurídica - Prova de impossibilidade do agravante de arcar com as custas e despesas processuais - Observância do art. 5º, LXXIV, da CF. ... ()
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