Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminares rejeitadas. Fraude bancária decorrente do «golpe do falso funcionário". Realização de operações de débito (transferências e contratação de empréstimo de elevado valor). Operações impugnadas pelo correntista. Gastos que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Débitos inexigíveis. Danos materiais configurados. Dever de restituir o prejuízo material Decisão acertada. Termo inicial dos juros de mora. Nada a alterar. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, deve ser observado o disposto no art. 405 do CC e na Súmula 362/STJ. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)