Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO O CONCURSO MATERIAL - CRIMES COMETIDOS EM 04 OPORTUNIDADES DISTINTAS - MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/3, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES, MOSTRA-SE EXAGERADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APELANTE NÃO FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MAUS ANTECEDENTES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REFORMA DA SENTENÇA

Em quatro oportunidades, o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, impostas em seu desfavor nos autos do processo 0010654-21.2020.8.19.0073, tendo em vista que o réu, em 12 de maio de 2021, esteve no local de trabalho da ofendida, em 26 e 27 de junho de 2021, aproximou-se dela e manteve contato na Praça da Emancipação, e, no dia 28 de junho de 2021, quando esteve na residência da vítima, para lhe indagar se essa era a vida que ela queria. ... (Continua)