Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Controvérsia que não se revela como de alta indagação. Contracheques de 2021 que revelam o pagamento dos vencimentos básicos consoante os valores exatos previstos na Tabela de 2020, dada pela Lei 6.696/2019, observado o tempo de serviço de cada demandante. Inércia da parte ré em proceder à implementação da Tabela de vencimentos básicos de 2021, a despeito de expressa previsão legal. Discussão que não alcança o tema da composição da remuneração, mas se limita ao descumprimento de dispositivo legal expresso. Não incidência do precedente firmado pelo STF nos autos do RE 1.279.765, que trata do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O Município do Rio de Janeiro, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)