Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 738.8502.1517.0165

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.

Apelo de absolvição por insuficiência probatória, com pleitos subsidiários de abrandamento das penas iniciais e do regime inicial. ... ()

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