Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA DA VERBA DEVIDA, RECONHECIDA TANTO NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANTO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE NÃO EXISTIA O DÉBITO APONTADO, A TEOR DO CPC, art. 373, II. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.