Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO QUANTO À ALAN E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO QUANTO À ALEXANDRE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VIEIRA, COMARCA DE TERESÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES ASSEMELHADAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O DESENLACE ORIGINÁRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, MARCOS PAULO E RAFAEL, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME FORNECIDO POR JUAN, IDENTIFICADO COMO GERENTE DO TRÁFICO E RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, O QUAL, POR OCASIÃO DE SUA DETENÇÃO, TERIA ADMITIDO A ENTREGA DE UMA CARGA DE ENTORPECENTE AO APELADO, DIRIGIRAM-SE AO GALPÃO VILA VERDE, ONDE O IMPLICADO SE ENCONTRAVA EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE LABORATIVO, SENDO ALI ABORDADO PELOS AGENTES ESTATAIS, QUE LHE COMUNICARAM O TEOR DA DECLARAÇÕES VERTIDAS POR AQUELE PERSONAGEM, E SEM QUE NADA DE ILÍCITO TENHA SIDO ARRECADADO EM SEU PODER, TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBROU ATÉ A RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE, ONDE, APÓS TEREM O INGRESSO ALI SUPOSTAMENTE FRANQUEADO, VIERAM A APREENDER 9,8G (NOVE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 5,7G (CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 01 (UMA) MUNIÇÃO DE CALIBRE 5,56MM, SOB A SIMPLÓRIA ALEGAÇÃO DE QUE O IMPLICADO OS TERIA CONDUZIDO ATÉ O IMÓVEL, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE, NEM, TAMPOUCO, A JUNTADA DE REGISTRO AUDIOVISUAL QUE CORROBORASSE TAL NARRATIVA, AINDA QUE TENHA SIDO FEITA MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÕES, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO ASSEVERAR QUE: ¿TAMBÉM ILÍCITO QUE, APENAS COM INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ELEMENTO JUAN, OS POLICIAIS TENHAM DECIDIDO INVESTIGAR POR CONTA PRÓPRIA, EFETUAR REVISTA PESSOAL NO LOCAL DE TRABALHO E DOMICILIAR NUM SEGUNDO MOMENTO, SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SEM QUE HAJA JUNTADA DE QUALQUER REGISTRO E/OU COMPROVAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL, MUITO EMBORA HAJA ALUSÃO À GRAVAÇÃO. NÃO GUARDAM COERÊNCIA AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ALAN, QUE NADA DE ILÍCITO TRAZIA CONSIGO E QUE ESTAVA EM SEU LOCAL DE TRABALHO, TENHA RESOLVIDO CONFESSAR INFORMALMENTE QUE TINHA ENTORPECENTES EM SUA CASA E CONDUZIDO OS POLICIAIS ATÉ TAL LOCAL E AUTORIZADO A BUSCA NA RESIDÊNCIA, SITUAÇÃO QUE SUGERE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO E NAS INDAGAÇÕES EFETUADAS PELOS POLICIAIS¿, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, A SEPULTAR A PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.