Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico do requerimento denotado pelos elementos disponibilizados - Informações inseridas na declaração de imposto de renda do agravante contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Aplicação do disposto no §5º do CPC/2015, art. 98 - Descabimento - Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido