Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar. Concessão que independe de efetiva aposentadoria do beneficiário, eis que ausente tal condição no artigo do Regulamento que rege a matéria, bastando o preenchimento dos requisitos nele elencados. Irrelevância da divergência entre a «aposentadoria por velhice referida no Regulamento, e a aposentadoria obtida pelo regime geral de previdência social, até porque esta não é condição para a concessão do benefício suplementar. Aplicáveis as disposições contidas no Regulamento vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Tema 907 do C. STJ. Comprovação documental de que o autor implementou as condições ainda na vigência do Regulamento de 1975. Necessidade de revisão, observada a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 do C. STJ. Ação procedente.

Recurso provido