Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que determinou que a exequente apresentasse novos cálculos, excluindo os valores vencidos posteriormente aos cobrados na ação de conhecimento - Irresignação da autora - Alegação de que a obrigação é de trato sucessivo, devendo ser incluídas as prestações vencidas no decorrer do processo - Acolhimento - Ação de conhecimento que tratava de cobrança de taxas de conservação e contribuições ao fundo de melhoramentos de loteamento - Obrigação de trato sucessivo - Condenação que deve abarcar todas as parcelas que se vencerem até a satisfação da obrigação, incluídas as que se vencerem no curso do cumprimento de sentença - Inteligência do CPC, art. 323 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)