Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). COBRANÇA JUNTO COM A FATURA. VEDAÇÃO (LEI 7990/18, art. 1º). IRREGULARIDADE DO MEDIDOR NÃO DEMONSTRADA (CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14). CANCELAMENTO DO TOI. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 230, 256 E 330 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença de procedência parcial dos pedidos, anulado o TOI, determinando a devolução na forma simples dos valores pagos e julgando improcedente o pedido compensatório. ... (Continua)