Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -

Pedido formulado por empresa, em decorrência de ação de Execução Fiscal, que lhe é ajuizada pelo Município de São Manoel - Celeuma atinente ao cabimento da extinção do feito, que, no entendimento da suscitante, deveria dar-se pela aplicação do, III do CPC, art. 485 - Alegação da suscitante de que decisão do Relator do recurso de Apelação foi proferida de forma contrária ao já decidido em outros processos referentes à mesma matéria, que tramitam perante a mesma Câmara especializada desta Corte - Incidente que não reúne os requisitos referidos nos, do CPC/2015, art. 976 - Inexistência de multiplicidade de processos sobre o mesmo tema - Não configurado o risco à segurança jurídica - Matéria, por fim, já decidida pela Câmara competente, em sede de recurso de Apelação - Incidente não admitido... (Continua)