Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Subsidiariamente, requer que a restituição do dano material seja realizada na forma simples e que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido - Possibilidade - A documentação carreada aos autos comprova, de modo estreme de dúvidas, que não houve qualquer vício de manifestação de vontade no negócio jurídico impugnado - Contrato firmado por biometria facial - Apresentação de documento de identificação - Pagamento contínuo das faturas do cartão de crédito - Comportamento prolongado e coerente que demonstra não apenas a ciência inequívoca da autora acerca da natureza do contrato firmado, mas também a sua anuência tácita quanto aos termos contratuais - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)