Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. arts. 121, §2º, II, E 121, §2º, VI, C/C 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 397 E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUI, AINDA, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, ATÉ O MOMENTO DA IMPETRAÇÃO, DEFENDENDO, ADEMAIS, O DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Foi anteriormente impetrado o habeas corpus 0032096-34.2021.8.19.0000, ainda em tramitação, no qual o impetrante objetiva o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, defendendo, também, a inépcia da denúncia por ausência de justa causa e o excesso de prazo, de modo que somente serão examinadas na presente impetração as alegações de ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e da ausência de intimação, até a data da impetração, de todas as testemunhas arroladas pelas partes. ... (Continua)