Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por direcionamento, por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Determinação de redistribuição livre a 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos- Impossibilidade - Aplicação do Enunciado EPM/CGL 06 - Litigância predatória- Mesmas partes apenas alterando o número do contrato firmado. Evidência de fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado