Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR AMELIA BARTOLAZZI EM FACE DE CGT - CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES. ALEGA QUE RECEBE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS, E CONSTATOU DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS REALIZADOS PELO RÉU, SOB A RUBRICA «CONTRIB. CGT, NO VALOR DE R$ 19,08 (DEZENOVE REAIS E OITO CENTAVOS). AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS OU FEITO QUALQUER CONTRATAÇÃO JUNTO AO RÉU. REQUER A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ CITADA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, ANTONIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO E ANTONIO CARLOS DOS REIS, QUE OFERECERAM CONTESTAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ CGT NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR OS DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES DA AUTORA, SOB A RUBRICA «CONTRIB. CGT, NO VALOR DE R$ 19,08 (DEZENOVE REAIS E OITO CENTAVOS). JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. SEM RAZÃO O RECORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS, NA FORMA DO CPC, art. 373/II CORRETA A SENTENÇA QUANTO AO DIREITO DE TER RESTITUÍDO OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE A QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. ISTO PORQUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA, FICANDO O PREJUÍZO ADSTRITO À ORDEM PATRIMONIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE REPARADO ATRAVÉS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.