Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DOS arts. 129, § 13, C/C 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO FIRMES EM APONTAR QUE CHARLES PRATICOU AS AGRESSÕES CONTRA ELA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 264/625 E PELO BAM DE FLS. 243/244. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTINUIDADE DELITIVA NO ÂMBITO DOMÉSTICO.