Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela concedida para restabelecer o plano de saúde em beneficio dos autores, portadores de TEA e TDAH, sob pena de multa diária limitada a trinta dias. Inconformismo da ré. Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Desacolhimento - Existência de probabilidade do direito dos autores que alegaram estar em pleno tratamento médico. Fato incontroverso. Riscos de dano de difícil reparação, pois poderá ficar sem assistência à saúde em caso de cancelamento do plano. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)