Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEMA 955 DO STJ.

A pretensão do autor é de indenização pelo prejuízo decorrente da impossibilidade de incluir as parcelas de natureza salarial nas contribuições para previdência complementar, de forma que a Competência é desta Justiça Especializada, nos termos do item II do tema 955 julgado pelo STJ, e conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)