Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DAQUELA COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO CTN, art. 151, III. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.