Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VOO INTERNACIONAL - BAGAGEM DESPACHADA ENTREGUE COM AVARIA DE CONTEÚDO (NOTEBOOK), E COM SUBTRAÇÃO DE BEM (SMARTPHONE) - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALORES BUSCADOS PELO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES), UMA VEZ QUE NÃO PROMOVIDA A DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DA BAGAGEM - RECURSO PROVIDO, NESSE SENTIDO - DANOS MORAIS - QUANTIA COMPENSATÓRIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 6.000,00 - IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTROU PLENAMENTE ADEQUADA PARA COMPENSAR O AUTOR PELOS MALEFÍCIOS QUE INDICA SUPORTADOS NO EPISÓDIO - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO