Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Demandante contemplada no Programa ¿Minha Casa Minha Vida¿. Enchentes ocorridas entre em dezembro de 2012 a março de 2013. Responsabilidade do Município e da Construtora, esta por vícios no imóvel. Pretensão indenizatória. Procedência parcial. Apelos recíprocos.

Recurso do Município. Interposição de 02 (dois) Apelos. Oportunidade para a parte esclarecer qual destes pretendia ver apreciado. Opção do recorrente pelo 2º recurso, o que se revela inviável, conforme entendimento do STJ. Preclusão consumativa recursal que impede o conhecimento daquele Recurso da Construtora. Julgado ultra petita. Reparo de vícios construtivos. Laudo pericial que constata a existência de vício construtivo, na forma de vazamentos do apartamento superior ao da autora, mas não em relação ao sistema de esgotamento sanitário, como postulado na inaugural. Responsabilidade de reparação daqueles reparos, apenas, pela Construtora. Inteligência do art. 618 do CC. Recurso da autora. Pretensão de fixação de danos morais. Comprovação pela demandante de abalo de ordem moral, que deixou de vir aos autos, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. Prova documental anexada aos autos que é apta a corroborar a narrativa de danos materiais, mas não o de ordem imaterial. Julgado de origem que se prestigia. Pretensão de esclarecimento da forma de liquidação da condenação dos réus. Liquidação dos danos materiais que deverão ser remetidos a avaliação futura para aferição, quantificação e posterior liquidação no que diz respeito às consequências da omissão da Municipalidade quanto a obras de dragagem e afins do Canal do Cunha.. Prequestionamento formulado pela autora. Intempestividade por antecipação. Não conhecimento. Negativa de conhecimento do apelo do entre Municipal. Provimento parcial do apelo da construtora. Desprovimento do apelo da autora. Mutação parcial do julgado. Verbas sucumbenciais que se adequam ao julgado.