Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA DA AUTORA EM UMA POÇA QUE ESTAVA NA FRENTE DO SEU PORTÃO PROVENIENTE DE UM VAZAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO A ATOS OMISSIVOS (art. 37, §6º, DA CF/88). PARTE AUTORA PROVOU LESÕES DECORRENTES DA QUEDA. PROVADA OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESENTE DANO MORAL, EM ESPECIAL PELA LESÃO. TAXA JUIDCIARIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ.