Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PARA A PROPOSTA DE REMISSÃO, NO QUAL DEVEM SER INTIMADOS A COMPERECER O ADOLESCENTE, SEU REPRESENTANTE LEGAL E SUA DEFESA TÉCNICA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS NA FASE MINISTERIAL DO PROCEDIMENTO, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET A REALIZAÇÃO DE NOVA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. OU, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À PROPOSTA DE REMISSÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Nulidade reconhecida. É necessário o acompanhamento do menor por sua defesa técnica quando a remissão for cumulada com medida socioeducativa de meio aberto (remissão condicionada). ... (Continua)