Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO CARMO. COBRANÇA DE ÁGUA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DECENAL ENTRE A CITAÇÃO VÁLIDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO Da Lei 6830/80, art. 40 PARA CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.