Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Pleito da parte exequente em implementar imediatamente a paridade e integralidade no cálculo de sua aposentadoria especial, conforme definido na sentença e confirmado pelo acórdão do processo de conhecimento. Informa deixar para após o trânsito em julgado daqueles autos, que ainda não ocorreu, a cobrança de valores pretéritos. ... (Continua)