Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 04/01/2024. Irresignação.

Alegação de excesso de prazo. Prazo de tramitação processual de 103 (cento e três) dias desde a data da prisão cautelar. Denúncia ofertada pelo Parquet que sequer foi recebida. Prazo de 81 (oitenta e um) dias, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial que, embora não possa ser entendido como peremptório, serve de parâmetro para a avaliação de excesso, com base em um juízo de razoabilidade. Feito que conta com apenas 1 (um) réu, não possuindo alta complexidade, necessidade de realização de prova técnica ou mesmo de expedição de cartas precatórias. Ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Acolhimento. Concessão parcial da ordem. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.