Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de faca- Apelante semi-imputável- Questionamento restrito à dosimetria da pena- Basilar elevada indevidamente de 1/6 em virtude de nota de mau antecedente por demais antigo, lapso que ultrapassa uma década e relativo a crime que não se identifica com o de roubo aqui tratado- Decote cabível- Inteligência do Tema 150 do STF- Pena reduzida ao patamar mínimo- Reincidência neutralizada pela confissão manifestada em juízo- Emprego de faca relatado pela vítima e admitido pelo próprio réu em juízo- Acréscimo de 1/3 sem possibilidade de modificação pelo Magistrado- Previsão legal que não comporta flexibilização- art. 157,§2º, VII, do CP- Notória dependência química que implicou na constatação de semi-imputabilidade- Necessidade de ampliação do redutor previsto no art. 26, parágrafo único, do CP para a fração de 2/3, dada a ausência de fundamentação para redutor de menor amplitude- Regime prisional semiaberto ajustado às circunstâncias previstas na Súmula 269/STJ- Pena reduzida ao cumprimento de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 04 dias-multa na base mínima- Possibilidade e conveniência de substituição da pena privativa de liberdade e pecuniária, por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 ano perante o CAPS de Andradina, no qual já se iniciou acompanhamento satisfatório- art. 98 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido