Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Intimação pessoal do agravante para pagamento não efetuado espontaneamente, seguida de determinação judicial de bloqueio do equivalente a 1/4 (um quarto) do valor localizado em conta do reeducando - Insurgência do agravante ao argumento de impenhorabilidade da quantia em razão de sua hipossuficiência econômica - Desacolhimento - Pedido de parcelamento em 100 (cem) parcelas - Inviabilidade do pleito - Parcelamento excessivamente longo com risco iminente de esvaziamento do intuito sancionatório da reprimenda com custo operacional excessivo para o Estado, além da iminente possibilidade de inadimplemento - Penhora que atende ao regramento legal, efetivada em fração que observa o entendimento firmado pelo C. STJ acerca do tema - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)