Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS fixo. Exercício de 2001 e 2002. Município de Sertãozinho. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou o incidente para afastar a alegação de prescrição originária. Acordo celebrado em 22/10/2001. Inadimplência incontroversa entre as partes, embora discutam o exato momento em que teria ocorrido o rompimento. Cláusula do parcelamento administrativo que prevê o cancelamento do acordo a partir da segunda parcela consecutiva inadimplida. Executada alega que não adimpliu qualquer parcela. Execução fiscal ajuizada em 24/03/2011. Termo a quo o dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal. Precedente do STJ. Prescrição consumada antes do ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido.