Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: 1. IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 3. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E RISCO DE DESABAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO HABITACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. A LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CERTOS RISCOS NO SEGURO HABITACIONAL. arts. 757 E 784, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PELOS VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO, DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO NA RESPECTIVA APÓLICE (RESP 1.511.688/SC). 4. NA PRESENTE HIPÓTESE, INEXISTEM DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM A LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANOS PROVENIENTES POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 5. A APÓLICE DE SEGURO CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS NESTE SENTIDO. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE ANOMALIAS EXISTENTES NO IMÓVEL TIVERAM ORIGEM NA FASE DE EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO SENDO CLASSIFICADAS COMO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 7. PORTANTO, A SEGURADORA/APELADA NÃO PODE SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR RISCO NÃO CONTRATADO. 8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) ALÉM DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC, EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE.