Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO PIX. MENSAGEM Súmula PHISHING.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude de ter sido vítima de fraude decorrente de mensagem recebida em seu celular, via SMS, informando sobre a existência de compra que não autorizou. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai ter sido autora vítima de um golpe conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais através de plataforma eletrônica, que acredita pertencer à determinada empresa, ou através de contato telefônico, em que o consumidor é levado a crer que estaria falando com um de seus prepostos. Parte autora que, de forma extremamente ingênua e sem qualquer precaução, instalou um aplicativo de nome `Teamviewer¿ em seu celular, o qual se trata de um software que permite o acesso remoto de outros computadores e dispositivos ao aparelho em que baixado, além de ter fornecido seus dados pessoais, senha de débito e o código de segurança do cartão, de forma a propiciar a transferência de valores de sua conta junto à PagSeguro para a conta de terceiros, deixando de ao menos se certificar sobre a veracidade dos fatos e sobre possível fraude, como a própria correntista admite em sua petição inicial e no registro de ocorrência. Nesse contexto, constata-se não ter o ora apelante praticado qualquer ato ilícito, não havendo como ser responsabilizado por crimes ocorridos fora de suas agências e fora de sua esfera de fiscalização, por pessoas desconhecidas e com acesso e utilização de senha pessoal do titular, seguindo todas as etapas de segurança. Nexo de causalidade afastado. Culpa exclusiva da demandante. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos formulados exordial. Provimento do recurso.¿... (Continua)