Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSIVA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para restringir o período de incidência de astreintes - Agravante que se insurge somente quanto à admissibilidade da defesa, suscitando a intempestividade da impugnação e consequente impossibilidade de apreciação da tese defensiva - Desacolhimento - Contagem do prazo processual, considerando a suspensão dos prazos definida pelo Comunicado Conjunto 239/24, que evidencia a tempestividade da impugnação - Alegação de inexigibilidade das astreintes que, de qualquer modo, poderia ser conhecida por mera exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, art. 518) - Agravante que, no mais, não impugnou especificamente o mérito da decisão agravada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)